Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A influência de Beccaria na Lei nº 9.455/97
Sumário: 1. Intróito: O legado de Beccaria para a Humanidade; 2. Dos conceitos e da finalidade precípua da tortura; 3. Breve digressão sobre a evolução histórica da tortura; 3.1. Da tortura instituída; 3.2. Da progressiva rejeição da tortura, graças à…
Apontamentos para uma compreensão adequada do processo no Estado Democrático de Direito
Com a promulgação da Constituição da República de 1988, inaugura-se um novo paradigma [1] para o Estado Brasileiro. O art. 1º da Carta Magna afirma ser o Brasil um Estado Democrático de Direito. Tal paradigma vincula, necessariamente, a uma nova…
O princípio da segurança jurídica
Sumário: 1. Introdução 2. Aspectos Fundamentais do Princípio da Segurança Jurídica 3. A Lei como Fonte de Segurança Jurídica 4. Decisões Liminares, Individuais ou Colegiadas e a Segurança Jurídica 5. Formação da Jurisprudência e as Súmulas 6. Conclusão 7. Bibliografia1.…
IPTU, zona urbana e alíquotas perante o sistema federativo e a emenda constitucional N. 29/2000
Após a Emenda nº 29/2000, emerge uma miríade de hipóteses de incidência de alíquotas progressivas, fiscais, extrafiscais e seletivas, o que enseja verdadeiro efeito confiscatório sobre o direito de propriedade do contribuinte.