Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A cessão de direitos hereditários no novo Código Civil
A cessão de direitos hereditários, contrato através do qual opera-se a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados a partilha que declarará a partição e deferimento dos bens da herança entre os herdeiros (legítimos ou testamentários) e aos...
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a Lei dos Crimes Ambientais
A principal discussão do tema proposto é se a pessoa jurídica, enquanto criação humana, pode ou não delinqüir. O tema é conflituoso, principalmente porque nos sistemas penais atuais, em geral, rege o princípio "societas deliquere non potest". Este é o…
A competência por prerrogativa de função
Neste trabalho será analisada a evolução da matéria, desde a redação original do Código de Processo Penal, passando pela Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal e pela Constituição Federal, até, e principalmente, a nova Lei nº 10.628/2002.