Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico:

A Lei 10.168/2000 criou uma contribuição de intervenção no domínio econômico para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Analisaremos o tributo criado pela Lei 10.168/00 a fim de descobrir se realmente se trata…

Modificações na Parte Geral do novo CCB.

IntroduçãoO constitucionalismo e a codificação surgiram no Estado liberal, aquele como delimitador do Estado e do poder político (Estado mínimo, que não intervém no campo econômico, nem se preocupa com a justiça social), este como meio de assegurar o mais…

Construindo a relação entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito Orçamentário

As políticas governamentais somente se efetivam por meio da interlocução orçamentária; os direitos da criança e do adolescente, para que se efetivem prioritariamente, exigem a formulação de ações e programas que estejam previstos no orçamento.

Apontamentos sobre os delitos de perigo

Sumário: I. Introdução; II. Desvalor da ação e desvalor do resultado; III. Classificação clássica dos delitos de perigo; IV. Classificação moderna dos delitos de perigo; V. Conclusão.I-IntroduçãoCerta feita afirmou HALSCHNER: "o perigo é filho de nossa ignorância". Sob a perspectiva…