Estado Democrático de Direito Social

Resumo: Pretendemos destacar alguns elementos do Estado Democrático de Direito. Mais especificamente, o objetivo é discutir porque no Brasil não se dá aos direitos sociais e trabalhistas o status de direitos fundamentais. Na verdade, reside aí o porquê de não...

Coisas julgadas antagônicas após o prazo da ação rescisória

I. NOTAS INTRODUTÓRIAS:A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que traz em seu bojo as idéias de…

Gerações dos direitos fundamentais: críticas

A teoria das gerações dos direitos fundamentais é criticada por sugerir uma sucessão hierárquica entre direitos. Como superar essa divisão e garantir a indivisibilidade dos direitos humanos?

Depósito de expurgos inflacionários do FGTS.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 479956, interposto pela Caixa Econômica Federal, reiterou, mais uma vez, seu entendimento quanto a forma de pagamento dos expurgos inflacionários do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de…