Prequestionamento nas questões de ordem pública

Os requisitos de admissibilidade recursal fazem surgir a indagação sobre a possibilidade de os Tribunais se manifestarem ex officio sobre os preceitos de ordem pública, principalmente quando se fala do STJ e do STF, em face do instituto do prequestionamento.

Aplicabilidade do contrato de licença GPL em face do ordenamento jurídico brasileiro

1. IntroduçãoExistem várias opções [1] para o licenciamento de um software livre. A escolha da licença GPL, para ser analisada neste artigo, decorreu do fato de ser a mais utilizada pela comunidade desenvolvedora de software livre. No maior repositório mundial…

O crime de divulgação de pornografia infantil pela Internet.

Foi publicada (no DOU do dia 13/11) a Lei Federal 10.764, de 12.11.2003, que atualizou e alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), modificando a estrutura e conceituação legal e passando a prever penas mais severas…