A legalização da eutanásia no Brasil

I – DA EUTANÁSIA 1. Antecedentes Históricos A discussão a cerca dos valores sociais, culturais e religiosos envolvidos na questão da eutanásia apareceu, em primeiro plano, na Grécia Antiga, de modo que encontramos em Platão, Epicuro e Plínio os primeiros…

Projeto de lei suprime garantias da fiscalização na votação eletrônica.

Este alerta se deve à novidade do "registro eletrônico do voto", com o qual o TSE pretende desbancar as medidas fiscalizatórias em vigor, prestes a ir às derradeiras e sorrateiras votações no Congresso. Tal novidade pretende trocar o atual boletim de urna em papel por uma lista eletrônica de votos.

Sociedade de cônjuges e NCC:

1.O Novo Código CivilO Novo Código Civil (NCC) proíbe, em seu artigo 977, que sociedades sejam formadas por cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens, assim como aqueles casados sob o regime de separação obrigatória. Para sanar esta…

Congresso pode acabar com o voto eletrônico impresso

O projeto de lei elimina o registro impresso do voto conferido pelo eleitor, substituindo-o por um "voto virtual cego"; revoga a obrigatoriedade da Justiça Eleitoral efetuar auditoria aberta no seu sistema informatizado; e permite que a urna eletrônica contenha programas de computador secretos.