A lei e o crime de tráfico de drogas

Sumário: 1. O Direito penal, a Lei e sua razão de ser; 2. Legislação penal brasileira e o crime de tráfico de drogas; 2.1. A discussão sobre a constitucionalidade do regime integral fechado; 2.2. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura);...

Direito de petição e as ações constitucionais

A origem do direito de petição confunde-se com a do Estado. Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, a ser realizada através da utilização do poder, em atendimento a um interesse público, particular ou coletivo.

O princípio da legalidade com ênfase tributária

CONSIDERAÇÕES INICIAISA lei é a expressão da vontade geral, elaborada pelos representantes da sociedade, que restringe parcialmente a liberdade dos indivíduos, com o objetivo de buscar o bem comum. Por estarmos em um Estado de Direito, os poderes públicos (executivo,…