Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público por dano ambiental:

É possível a responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Municípios, Autarquias, Fundações) por danos ambientais causados aos diversos ecossistemas e ao ambiente em geral?

A consulta fiscal

1 – Aspectos geraisA complexidade da legislação tributária pode levar o sujeito passivo a ter dúvidas na sua interpretação e aplicação a fato determinado, razão pela qual lhe é facultado apresentar consulta ao fisco, que não se confunde com simples…

Desconsideração da personalidade jurídica no Brasil

A desconsideração da personalidade jurídica exige abuso ou fraude, segundo critérios consolidados na doutrina e no art. 50 do Código Civil. Como aplicar esse mecanismo sem violar a autonomia patrimonial?

Os inconstitucionalistas e o direito tributário

Há muito já superadas as determinações de proibições de interpretar, conhecidas no decorrer da história. O direito romano é pródigo em exemplos: Constantino reservou para si próprio a incumbência de "examinar a interpretação interposta entre a equidade e o direito.…