Amplitude jurídica da Súmula nº 276 do STJ, que desobriga as sociedades civis, ora simples, do recolhimento da Cofins

O dilema é saber se as antigas sociedades civis, hoje simples, de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada estão isentas ou não do pagamento da Cofins.

A recuperação da atividade empresarial

ResumoO artigo apresenta a nova visão ou realidade em que se insere as sociedades empresárias contemporâneas nacionais, sob uma perspectiva tridimensional: ciência e política contábil, gestão moderna no mercado globalizado, bem como a valorimetria do seu patrimônio líquido, e a…

A dimensão humana do Estado:

1. INTRODUÇÃOA linguagem utilizada pelo Direito sempre foi objeto de estudos e da busca de um significado único, garantindo-lhe então, pensavam os juristas, um caráter científico. Assim, com o tempo, a hermenêutica utilizada pelos romanos redundou num abuso, mormente na…

Os arts. 478, 479 e 480 do novo Código Civil e os contratos de trabalho:

1.Considerações Prévias A Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o novo Código Civil, provocou marcantes alterações no Direito do Trabalho. Uma das alterações mais importantes novidades advindas com o novo Código Civil é aquela contida nos artigos…