Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fundamentos constitucionais do processo:
Falar em unidade do direito processual não significa estabelecer absoluta identidade entre o processo civil e o processo penal, nem tampouco entender que este possa ser absorvido por aquele.
Estatuto do desarmamento.
Ainda sobre a nova Lei das Armas, resolvi concatenar outras reflexões, que tenho a honra de compartilhar com o gentil leitor. 1. Uso permitido x uso restrito. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, surgiu nas lides forenses uma incompreensível…
Os modernos princípios contratuais e o Código Civil de 2002.
I – PRINCÍPIOS CONTRATUAISAlguns princípios contratuais embora derrocados da importância que possuíam em outros tempos, são fundamentais para se estabelecer um equilíbrio sólido e justo na elaboração do contrato. Vamos analisar os principais preceitos contratuais com especial ênfase à boa-fé…
Reflexões sobre a vigência dos tipos penais definidos no Estatuto do Desarmamento, antes do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004
Finalmente foi editado o Decreto n º 5.123, de 1º de julho de 2004, destinado a regulamentar a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento. Sistematizando o controle de armas de fogo, define-as e disciplina…