Cadastro de emitentes de cheques sem fundos

O CCF ("Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos") é um banco de dados de abrangência nacional, que reúne informações fornecidas pelas instituições bancárias sobre cheques roubados, extraviados, sustados ou cancelados.

Do delito de dano e de sua aplicação ao Direito Penal informático

Sumário: 1. Prolegômenos – 2. Analogia e interpretação extensiva – 3. Bem jurídico tutelado – 4. Dados informáticos – 5. Dados como objeto material do crime de dano – 6. Dano informático e divulgação de vírus – 7. Dano informático...

Papel ou arquivo eletrônico?

RESUMO: A revolução industrial, que hoje transmudou-se na revolução da automação e tem na cibernética [1] - tal como Norbert Wiener a concebeu - fator preponderante no surgimento de outra significativa mudança, alicerçada no desenvolvimento e difusão de novas tecnologias…

A utilização de filtros como solução para combater a pornografia na Internet.

A melhor solução contra a disseminação de pornografia na Internet está na edição de leis específicas que proíbam esse tipo de conteúdo ou encontra-se no uso de ferramentas tecnológicas à disposição dos pais de crianças? Essa é a questão que…