Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Utilização dos créditos-prêmio de exportação do Decreto-lei nº 491/69.
Inúmeras empresas, por todo o país, estão ajuizando ações judiciais visando a obtenção de provimento jurisdicional que lhes assegure o aproveitamento dos créditos de exportação do IPI, que têm como fundamento os artigos 1º [1] e 5º [2] do Decreto-lei…
Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade
O controle concentrado de constitucionalidade surgiu, no Direito Brasileiro, por meio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de março de 1934. Em sua versão original, o controle concentrado de constitucionalidade, regulado pela lei nº…
Responsabilidade civil do Estado por prisão ilegal
O texto estuda a indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo ente estatal, especificamente por parte de um dos seus poderes, qual seja, o Poder Judiciário, na decretação e manutenção de prisão ilegal.