Medida Provisória nº 222/2004:

Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou criar determinado tributo, definindo todos os elementos integrantes da regra-matriz...

A responsabilidade do proprietário de site que utiliza fóruns de discussão:

Uma corte argentina emitiu recentemente importante decisão sobre a responsabilidade do provedor de conteúdo na Internet (1). Os juízes da "Sala Primera de la Cámara Civil y Comercial" da província de Jujuy, no dia 30 de junho deste ano, condenaram…

A necessidade do enunciado vinculante.

Após alguns anos de militância percebemos o quanto é importante a adoção de orientações jurisprudenciais vinculantes que fixem o entendimento do Tribunal Superior a ser adotado pelos Tribunais e juízos inferiores a respeito de determinada matéria de direito que já…

Controle do poder executivo do juiz

O princípio da tipicidade dos meios executivos expressa a idéia de que os meios de execução devem estar previstos na lei e, assim, que a execução não pode ocorrer através de formas executivas não tipificadas.