Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Governança corporativa e questões jurídicas concretas
O contexto histórico das empresas brasileiras, mormente as companhias abertas, é o de controle concentrado em poucos donos, que desconhecem ou deliberadamente ignoram aquilo que, ultimamente, se convencionou chamar de boas práticas de governança.
Cabimento da ação penal privada subsidiária da pública no arquivamento de inquérito policial
O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter uma manifestação conclusiva da justiça quando se sentir…
A penhora de precatórios no processo executivo fiscal
Sumário:1.Introdução.2.Conceitos.2.1.Título Judicial Precatório.2.2.Compensação.3.Princípios Constitucionais pertinentes ao tema.3.1.Princípio da Legalidade.3.2.Princípio da prévia dotação orçamentária e da impossibilidade de instituição de novas despesas sem a devida demonstração da receita vinculada.3.3.Princípio da proibição da alienação de bens públicos sem a observância do processo…