COFINS: isenção das sociedades civis.

1) Exposição da questãoA contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins foi instituída pela Lei Complementar n. 70, de 1991. Em seu art. 6º, II, a referida LC dispunha o seguinte: Art. 6° São isentas da contribuição: (...)…

Lei nº 10.931/04: as alterações ao Decreto-Lei nº 911/69.

            A nova Lei nº 10.931 de 2004, que entrou em vigor em 02/08, apresenta, no que se refere às alterações ao Decreto Lei 911/69, alguns pontos positivos que trazem maior efetividade ao processo de busca e apreensão e satisfação do…

Procedimentos para retificação de registro imobiliário.

A lei ampliou os poderes do Oficial do Registro de Imóveis para a simplificação do processo de retificação do registro, inclusive "de ofício", retirando tanto quanto possível a intervenção do juiz no processo retificatório.

Comentário aos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73.

Os dispositivos legais propostos para o estudo, nos remetem a uma análise da retificação de registro imobiliário e da obrigatoriedade de constar da descrição dos imóveis rurais, coordenadas georeferenciadas. Trataremos em um primeiro momento, das normas que criaram o georeferenciamento…

Apontamentos sobre a Lei nº 10.931/2004

Se tem uma coisa contra a qual sempre me insurjo é o costume arraigado de editar leis que compreendam assuntos diversos, um às vezes não tendo nada a ver com outro. Parece até que se procura confundir, fazendo com que…