Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Desapropriação para fins de reforma urbana e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana possui caráter sancionatório, que se manifesta pelo pagamento da indenização não em dinheiro, mas em títulos da dívida pública.
Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória
"O jurista há de interpretar as leis com o espírito ao nível do seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante futuro".(PONTES DE…
Breves considerações sobre o art. 132 do CPC e os conflitos negativos de competência
Uma das preocupações que o Magistrado costuma enfrentar na sua carreira é o eventual conflito negativo de competência, baseado na interpretação do artigo 132 do CPC, normalmente suscitado entre o Juiz titular e seu substituto e entre o Juiz removido…
Legitimação de posse
Resumo: Desde o descobrimento do Brasil, o apossamento de terras constituiu fenômeno comum, dado a concessão de sesmarias. Este regime foi alterado com a Lei de Terras, que introduziu a legitimação de posse, que se dá sobre terras devolutas, não…