Notas sobre o ilícito tributário na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal entendeu impertinente a propositura de ação Penal em crime tributário, enquanto pendente processo administrativo em que se discuta a constituição do crédito tributário.

O ato de improbidade administrativa de pequeno potencial ofensivo e o compromisso de ajustamento

Justificativa do temaO presente trabalho tem por escopo buscar um caminho que permita a realização de compromisso de ajustamento nos atos de improbidade de menor potencial ofensivo, visando, desta forma, atender de forma mais eficaz a satisfação do interesse público.IntroduçãoA…

A prescrição e a Lei de Improbidade Administrativa

JustificativaO presente trabalho tem o objetivo de discutir a interpretação do art. 37, § 5º da Constituição Federal, frente à Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, determina o art. 37, § 5º que "a lei estabelecerá os prazos de prescrição…

O contrato de seguro e as implicações do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

ResumoO objetivo deste artigo é discorrer sobre o contrato de seguro e suas implicações legais face ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Código Civil (CC). Como constatado, os dois dispositivos legais têm aplicação nos eventuais conflitos resultantes…