Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A isenção de contribuição previdenciária e o abono de permanência na Emenda Constitucional nº 41/03
- I -A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA2.A EC nº 20/98, no § 1º de seu art. 3º, instituiu a isenção de contribuição previdenciária para os servidores que, até 16.12.1998, tivessem completado as exigências para aposentadoria com proventos integrais. O §…
A Emenda Constitucional nº 41/03 e o teto de remuneração dos servidores públicos federais
EVOLUÇÃO NORMATIVA DO TETO DE REMUNERAÇÃO2.O teto de remuneração foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de trava à percepção, pelos servidores, de vencimentos acima dos valores considerados razoáveis. A Constituição de 1988 procurou fixar o limite…
A Medida Provisória nº 167/04:
A Medida Provisória - MP nº 167/04 traz, basicamente, quatro inovações em seu próprio texto. As demais alterações concernentes ao regime previdenciário do servidor público estão veiculadas em outras leis já existentes, como as Leis ns. 9.783/99, 9.717/98, 8.213/91 e…