Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O crime organizado:
O trabalho defende a posição ativa do Ministério Público no controle da criminalidade organizada, enfocando a importância da política criminal dentro de uma nova metodologia a ser utilizada pela Ciência Penal.
Requisição de informações patrimoniais do devedor.
Na sua última reunião (do dia 22.06.04), o Fórum permanente dos Juízes das Varas Cíveis de Pernambuco(1) aprovou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 21-FVC-IMP: "No processo de execução, o interesse público recomenda que o Juiz defira pedido…
Substituição tributária e devolução da quantia paga. Uma abordagem didática
Sumário:1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO DECORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO; 2. ASPECTOS E CRITÉRIOS DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO; 3. O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; 4. O ICMS E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE; 5. PRESUNÇÃO ABSOLUTA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA; 6.…
A penhorabilidade do bem de família para pagamento de tributos incidentes sobre o próprio imóvel:
Palavras-chave: Bem de família; Direito de Família; Direito Constitucional; Novo Código Civil; Inconstitucionalidade; Artigo 6º da Constituição Federal; Lei nº 8.9009/90; Artigos 1711 a 1722 da Lei 10.406/02; Direitos Fundamentais; Direito à Moradia. Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do…