O sistema geral de preferências e as exportações brasileiras

Resumo: O Sistema Geral de Preferências (SGP), criado sob os auspícios da UNCTAD através da Resolução n. 21 de 1968, consiste num sistema de tratamento preferencial através do qual vários países concedem reduções parciais ou totais de tarifas de importação…

Estudo sobre a Reforma da Previdência.

A Reforma da Previdência trata-se, em verdade, de medida desacertada, com o intuito nítido de desmontar o Estado, de desestruturar as carreiras típicas de Estado e facilitar o ingresso de investimentos estrangeiros.

Crítica ao argumento fazendário do "contrato misto" (locação de bens + fornecimento de mão-de-obra) na tributação do ISS

1.- INTRODUÇÃO.Após inúmeros embates judiciais envolvendo os contribuintes e a Fazenda Pública em torno da tributação do Imposto Sobre Serviços ("ISS") sobre a locação de bens móveis, houve a consolidação de jurisprudência favorável aos contribuintes nos Tribunais Superiores, no sentido…

Parceria público-privada.

Tem-se por objetivo apresentar, em linhas gerais, o substitutivo, elaborado por Comissão Especial, ao Projeto de Lei n.º 2.546/03 que disciplina a Parceira Público-Privada, em trâmite na Câmara dos Deputados, que estabelece: 1.Conceitos e princípios; 2.Objeto das parcerias público-privadas; 3.Cláusulas…