A paternidade socioafetiva e a obrigação alimentar

Faz-se relevante uma abordagem da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, além dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais e patrimoniais.

Garantias constitucionais no processo

Sumário: Introdução, I - Conceito de Garantias Constitucionais e Processo; II - Das Garantias em Espécie no Processo; 2.1 Do Devido Processo Legal; 2.2 Da Inafastabilidade do Judiciário; 2.3. Da Isonomia Processual; 2.4. Do Contraditório e Ampla Defesa; 2.5 Do…

Fraude contra a execução:

A todo momento a doutrina trava verdadeiros combates quando tenta conceituar institutos jurídicos. Com a fraude de execução não ocorre o contrário. Das três hipóteses que contempla o art. 593 do Código de Processo Civil, escolheu-se a constante do inciso…

Da possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas desfavoráveis à própria Administração Pública Tributária

Desde a instauração do período republicano, o Brasil sempre adotou o sistema de jurisdição única (também chamado de sistema inglês) como forma de controle jurisdicional da Administração Pública, o que foi relativamente excepcionado pela EC n.° 07/1977, a qual estabeleceu…