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O princípio da monogamia e o concubinato adulterino

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Algumas considerações sobre a responsabilidade civil do ortodontista

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Fechamento dos bingos e a possibilidade de indenização.

Se a medida provisória que proibiu os bingos é de efeitos concretos, não há que se falar na necessidade do reconhecimento da sua inconstitucionalidade para ensejar a responsabilidade do Estado.