Direito de arrependimento à luz do Código de Defesa do Consumidor

RESUMO: Há tempos na Europa e posteriormente nos Estados Unidos, surgiram as chamadas vendas porta-em-porta em que os fornecedores ao invés de esperarem que os consumidores fossem aos seus estabelecimentos comerciais para contratarem acerca de produtos e serviços, iriam até…

Da tutela antecipada em decorrência de pedido incontroverso

IntroduçãoCertamente, a grande preocupação dos estudiosos do Direito Processual Civil Brasileiro é encontrar mecanismos para que os processos judiciais sejam mais céleres e a efetividade da tutela jurisdicional venha ser buscada de maneira rápida, entretanto, segura, por parte daquele que…

Contribuições sindical, confederativa, associativa e assistencial:

O presente artigo se propõe a analisar as figuras das contribuições sindical, associativa, confederativa e assistencial, procurando elucidar a natureza e o regime jurídico a que se submete cada uma delas. Para atingir o intento proposto, divide-se em três partes.…

A alterabilidade do nome dos filhos pelo descumprimento do poder familiar mútuo

Quando um dos pais descumpre acordo sobre o nome a ser dado aos filhos, impende ação de retificação de prenome, com vistas a preservar o exercício do poder familiar da mãe.