Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A constitucionalização das regras da Administração Pública e o controle do Poder Judiciário
I – CONSIDERAÇÕES INICIAISO Direito Constitucional, dentre outras funções, possui a indelegável missão de reger o Estado, não só na sua organização, como também controlando os atos que são baixados em seu nome, além de eleger diversos direitos e garantias…
Responsabilidade civil da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
A monografia trata da responsabilidade civil nas concessões de serviços públicos de telefonia pela Anatel, perante atos que agridam os interesses dos usuários, das empresas concessionárias e de terceiros.
Frete internacional.
Introdução A regulamentação cambial sobre Frete Internacional foi alvo de algumas mudanças e o presente artigo tenta dar uma visão global dos procedimentos a serem adotados nos pagamentos e recebimentos de recursos decorrentes da atividade de transporte internacional de cargas,…
As regras para a fiscalização do cine-audiovisual a encargo da Ancine
IntroduçãoI-O governo divulgou o decreto nº 5.054, de 23 de Abril de 2004, que regulamenta a fiscalização da produção, distribuição, exibição e veiculação da obra audiovisual (cinema) no país. Os diversos segmentos de mercado das atividades cinematográfica e videofonográfica e…