Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Servidores públicos de contrato temporário
Sumário: 1. Introdução. 2. Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003. 3. Conclusão.1. Introdução.Contratados por tempo determinado são aqueles servidores públicos que se sujeitam ao regime jurídico especial da lei previsto no art.37, IX da Constituição Federal. São…
Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro
Todas as considerações expendidas sobre o dano moral se referiam à pessoa física, ao homem, ao indivíduo. Mas, se o indivíduo pode ser vítima de dano moral, por que a coletividade não poderia sê-lo?
O art. 61 da Lei dos Juizados Especiais Criminais estaduais (Lei nº 9.099/95) com o advento da Lei dos Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal
"Vi ainda tôdas as opressões que se fazem debaixo do sol: eis as lágrimas dos que foram oprimidos, sem que ninguém os consolasse; vi a violência na mão dos opressores, sem que ninguém os consolasse (...). Então via que todo...
A contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal e o alcance da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público"
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – considerou constitucional, em 25 de agosto deste ano, por seis votos a cinco, a Lei 10.843/04, que autorizou contratações temporárias no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. A decisão foi…