Contrato de corretagem ou mediação

SUMÁRIO: Introdução – Definição – Requisitos de validade – Natureza jurídica – Objeto – Corretagem e mediação – Categorias de corretor – Obrigações do corretor – Aperfeiçoamento do contrato de corretagem – Consumação da mediação – Meios de prova –...

Crimes dolosos, praticados por militares dos Estados, contra a vida de civis:

1. Introdução             Desconsiderando ilações acerca das razões que levaram o Poder Constituinte derivado a alterar a competência da Justiça Militar Estadual, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, surgiu no universo jurídico uma…

O crime de lavagem de dinheiro no Brasil e em diversos países

Esta pesquisa busca destacar os dispositivos legais dos diversos países relativamente ao crime de "lavagem de dinheiro" em relação ao disciplinamento adotado pela legislação brasileira.

Ação popular contra Município:

A ação popular alega que o trabalho dos cooperados terceirizados estaria sendo utilizado para a execução de atividades-fim do Município, em burla ao princípio constitucional do concurso público.