Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos.
Os arts. 93, I, e 129, § 3º, da Constituição, são normas constitucionais de eficácia limitada, não podendo ser exigido o requisito de três anos de atividade jurídica antes da edição das respectivas leis reguladoras.
Responsabilidade civil pelos danos ambientais decorrentes da expedição da licença ambiental para os dutos de gás natural
ResumoO crescimento da produção e do consumo do gás natural no Brasil tem gerado um aumento dos investimentos na construção de novos gasodutos. Ocorre, porém, que a construção de dutos de gás natural é um empreendimento que tem um alto…
Não é inconstitucional a penhora do bem de família, por obrigação de fiança concedida em contrato de locação
1.Os locadores estão preocupados com a decisão monocrática do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o disposto no inciso VII do art. 3° da Lei n° 8.009/1990, introduzido pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), seria…
Embargos de declaração.
1.Introdução Os Embargos de Declaração, remédio processual regulamentado pelo artigo 535 do Código de Processo Civil Brasileiro - CPC, embora tenha suas hipóteses de admissibilidade taxativamente explicitadas no texto legal (obscuridade, contradição e omissão), vêm sendo alvo, nas diversas cortes…
O art. 191 do CPC e a revelia parcial dos litisconsortes
Sumário: 1. Introdução; 2. O direito constitucional à defesa; 3. Princípio da utilidade; 4. Princípio da isonomia; 5. O artigo 191 do CPC; 6. Conclusão; 7. Referências. 1. Introdução A jurisprudência dos Tribunais pátrios possuem entendimentos díspares no tocante à…