Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862STJ anula processo que não aplicou Lei Antitóxicos
Sumário: 1. Primeiras reflexões; 2. Primeiros acórdãos; 3. A recente decisão do STJ; 4. Considerações finais.1. Primeiras reflexõesDesde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução...
Considerações sobre o processo administrativo disciplinar
A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração…
O papel dos Tribunais de Contas no Brasil
O Controle da Administração Pública pode se dar sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade…
A modificação do regime de bens no casamento à luz do Código Civil de 2002
A legislação civil brasileira adotou três princípios fundamentais que norteiam o regime matrimonial: a)variedade de regimes (regime da comunhão parcial de bens ou de aqüestos, regime da comunhão universal de bens e regime da separação de bens). b)liberdade na fixação…