Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Código de Defesa do Consumidor:
A Ordem Econômica e o CDC. Ao estabelecer a defesa do consumidor como Princípio da Ordem Econômica, o constituinte impôs ao legislador ordinário a tarefa de criar um conjunto de normas capazes de harmonizar a defesa do consumidor e o…
A revisão do contrato no Código de Defesa do Consumidor e a suposta adoção da teoria da imprevisão.
Como é notório, a Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, constitui norma de ordem pública e interesse social, pelo que consta do seu art. 1º, sendo também norma principiológica, pela previsão expressa de proteção aos…
Os bancos e o Direito do Consumidor
Como um dos advogados que patrocinam a ação direta de inconstitucionalidade ao lado dos eminentes Professores Arnoldo Wald e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza -, tenho me surpreendido com manifestações de analistas, em artigos e programas de rádio e televisão,…
A avaliação da prova e a formação do convencimento judicial
É possível exercer um controle efetivo sobre a formação do convencimento judicial ou estaremos eternamente sujeitos ao arbítrio daqueles a quem o Estado incumbe a missão de aplicar o Direito?
Manutenção de pensão para universitário menor de 24 anos:
Pensionista que teve seu benefício cortado ao completar 21 anos de idade ajuizou ação para manter o recebimento até o término de seu curso universitário ou completar 24 anos, por analogia à legislação aplicável aos militares.