Os direitos da personalidade no novo Código Civil

Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade, tendo...

Dificuldades no comércio internacional.

Não é novidade a implementação de normas que visam apenas criar mais burocracia e exigências para o setor produtivo em nosso país. A regra em questão é a Instrução Normativa nº 455, em vigor desde o dia 07 de outubro…

Não corre prescrição durante o trabalho escravo

            O objeto deste breve artigo é quase intuitivo, e começa pela sua conclusão: não corre a prescrição durante o período em que o trabalhador se encontra reduzido a condições análogas à de escravo!             E a justificava é simples: a prescrição…

Participação de várias pessoas no crime culposo

Quando várias pessoas participam de um crime doloso, na atualidade, tudo pode ser resolvido pela chamada teoria do domínio do fato, distinguindo-se com clareza a autoria, a co-autoria e a participação. O crime doloso admite co-autoria, participação, autoria mediata (uma…

A lei de armas e a liberdade provisória

O texto trata das três categorias de infrações existentes quanto à possibilidade de concessão de liberdade provisória na Lei de Armas (Lei nº 10.826/03), abordando aspectos da doutrina e da jurisprudência recente sobre o tema.