Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Breve estudo das antinomias ou lacunas de conflito
Com o surgimento de qualquer lei nova, ganha relevância o estudo das antinomias, também denominadas lacunas de conflito. Isso porque devemos conceber o ordenamento jurídico como um sistema aberto, em que há lacunas. Dessa forma, a antinomia é a presença…
Do redirecionamento da execução fiscal:
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I – Da responsabilidade tributária; 1.1. Considerações acerca da responsabilidade tributária; 1.2. Interpretando o art. 135, III, CTN; 1.3. O art. 1.080 do Código Civil e a responsabilidade tributária. CAPÍTULO II – A responsabilidade tributária do sócio;…
Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?
Inicialmente, é de se frisar pelo cabimento dos benefícios da delação premiada inclusive durante o processo de execução. Tal afirmação decorre da interpretação teleológica das normas instituidoras da delação premiada, afinal o objetivo precípuo do benefício para o Estado subsiste…
Imunidade no Direito Previdenciário:
1.Noções gerais de isenção e imunidade Como bem define MACHADO, a isenção "é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira…