Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A lei de desapropriação à luz da doutrina e jurisprudência.
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (DOU 18.07.1941) Dispõe sobre desapropriação [01] por utilidade pública [02] [03] [04] 01 É sinônimo de expropriação. 02 Embora só haja referência à utilidade pública, a lei disciplina também os casos…
Da exigibilidade da multa prevista no art. 461, §4º, do CPC
A Legislação Instrumental pátria coloca à disposição do juiz ferramentas de coerção psicológica para serem utilizadas contra o devedor, com o intuito de coagi-lo ao cumprimento da obrigação inadimplida. De regra, estes instrumentos acompanham a determinação de conteúdo material, para…
A farsa da representação
Foi por acaso, meio que sem querer. Coisa das circunstâncias, das contingências. Contrariemos os historiadores que erguem altares ao Barão de Montesquieu. A democracia representativa nasceu na Inglaterra. Parto por fórceps, resultado das escaramuças entre os interesses das classes feudais…
O direito autoral de textos e a proteção jurídica de imagens diante das novas tecnologias
Há uma colisão de direitos constitucionais: de um lado, o direito de ver assegurada a imagem e intimidade dela decorrente, e de noutro pólo a liberdade de informação e o direito coletivo à informação.
A obrigatoriedade do procurador do ente público de propor a ação de improbidade administrativa
Seria relevante para o atendimento dos interesses das pessoas jurídicas de direito público e, por conseguinte, para o aperfeiçoamento da defesa do próprio interesse público, se os órgãos que as representam judicial e extrajudicialmente fizessem uso, de forma mais efetiva,…