Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Direito Eleitoral militar
"Numa exegese sistemática e em desencontro com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, os conscritos são inalistáveis (art. 14 § 6º, CF), mas os já alistados na data da incorporação possuem voto facultativo (art. 6º, II, c, CE)". I. EMPREGO…
O interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, frente à Lei nº 10.792/2003
SUMÁRIO: 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar. 2.Processos Regulares no âmbito da PMESP. 3.Rito do Conselho de Disciplina e Processo Administrativo Disciplinar. 4.Interrogatório do acusado. 5.Considerações finais. 6.Notas. 7.Direito Administrativo Disciplinar Militar 1.Direito Administrativo Disciplinar Militar O Direito Administrativo Disciplinar sempre foi…
Regime próprio de previdência para os militares estaduais
Não há como negar a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais para o Estado de São Paulo, que deve ser normatizado em lei estadual específica.
Diferenças existentes entre o crime de concussão e corrupção praticado por militar do estado em razão da função
Sumário: 1. Da Concussão; 2. Da Corrupção Passiva; 3. Consumação dos Crimes de Concussão e Corrupção Passiva; 4. Da Regularidade da Prisão em flagrante; 5. Conclusão e 6. Bibliografia Consultada. 1. Da Concussão. Os tipos concussão e corrupção passiva são…