Breve análise da competência para conhecer do habeas corpus impetrado em face de coação de turma recursal

RESUMOConquanto polêmico o assunto abordado no presente artigo, tentou-se analisar, de forma sucinta e objetiva, a competência para julgamento do habeas corpus ajuizado contra ato de coação de Colégio Recursal dos Juizados Especiais, socorrendo-se de um estudo sistemático do ordenamento…

A reforma da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)

A vigente Lei de Execução Penal é reconhecida como instrumento legal moderno e de razoável racionalidade. Entretanto, como obra humana, certamente que está longe da perfeição. Ademais, em muitos pontos ressente-se da necessária adequação constitucional, tendo em vista que o…

Progressão de regime prisional estando o preso sob regime disciplinar diferenciado (RDD)

Sumário: 1. Introdução. 2. Regras do RDD. 3. Sobre a possibilidade de progressão de regime prisional, estando o preso submetido a regime disciplinar diferenciado. 4. Conclusão.1. IntroduçãoConforme bem salientou o jurista e Magistrado Adeildo Nunes [1]: "A morte de dois…

Sedução e adultério no Projeto de Lei nº 1.308/2003

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. A realidade normativa penal dos últimos tempos. 3. A reforma penal pontual que se avizinha. 3.1. sobre o crime de sedução. 3.2. sobre o crime de adultério. 4. Conclusão.1. Considerações preliminaresPara o pensamento clássico, conforme…

Procedimento penal na nova Lei de Falência

O procedimento especial dos crimes falimentares é bastante simples, e resume-se ao fato de se ter escolhido normativamente, para crimes punidos com reclusão, um procedimento próprio para delitos mais brandos, numa incompatibilidade preocupante.