Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Legitimidade do cidadão para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no direito brasileiro
Sumário:1. Introdução 2. O Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade 2.1. O Controle Difuso 2.2. O Controle Concentrado 3. A legitimidade do cidadão para a propositura de ADIN genérica no direito brasileiro 3.1. A legitimidade no processo civil brasileiro 3.2.…
A função dos tribunais constitucionais para a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann
O controle de constitucionalidade funciona como mecanismo de manutenção do acoplamento estrutural entre o sistema de Direito e o sistema da Política, para estabilizá-los.
Da natureza jurídica dos emolumentos notariais e registrais
Estudar a natureza jurídica de qualquer instituto jurídico significa analisar sua a essência e fim último. O emolumento do notário e do registrador, enquanto contraprestação desses serviços, é entendido por certa jurisprudência e doutrina como tributo. E isto fundalmentamente por…
Danos morais e serventias públicas.
É sabido que as Entidades que Administram Cadastros de Proteção ao Crédito diariamente recebem listas de protestos dos Cartórios de Protesto, mediante ofícios que lhe são dirigidos, nos termos do art. 29 da Lei de Protestos. Ao receber essas listas…