Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reexame da prova diante dos recursos especial e extraordinário
Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, nos moldes do recurso de apelação. Tais recursos têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal ou a Constituição.
A constitucionalidade de leis estaduais restritivas do consumo de bebidas alcoólicas
Em primeiro lugar, deve-se observar que a questão ora abordada – possibilidade de edição de lei estadual restringindo o consumo de bebidas alcoólicas – encontra-se dentro do chamado poder de polícia administrativa, que, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, consiste na…
Responsabilidade dos sócios no inadimplemento tributário
Recentemente, as Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federais, assim como o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vêm sustentando o entendimento de que os sócios são pessoalmente responsáveis pelo inadimplemento tributário das empresas em que fazem parte do quadro…
A viabilidade de se pleitear a imunidade de contribuições sociais para instituições educacionais na forma do art. 195, §7º, da Constituição Federal
1. Introdução Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente…