Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ação penal por crime de sonegação fiscal e decisão administrativa tributária
Tem sido objeto de muita discussão o tema consistente na necessidade ou não do esgotamento da fase administrativa para possibilitar a instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária. Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais diversificados são encontrados, sustentando ora...
O art. 312 do Código de Processo Penal: o conceito de ordem pública.
A prisão preventiva tem se constituído em um importante instrumento em mãos dos magistrados que, usando e abusando de um discurso legalista-positivista, justificam a aplicação desse instituto em nome de uma indefinida segurança que se resume na expressão genérica de "ordem pública".
Impossibilidade de concurso entre os crimes de furto e subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Resumo: Resultado de uma discussão ocorrida em uma aula da Disciplina Direito Penal II, ministrada pelo Prof. Ivanildo Ferreira Alves (1), este artigo justifica a impossibilidade de concurso entre os crimes de furto e subtração, ocultação ou inutilização de material…
Que prisão é esta, doutor?
Indiciado, denunciado e devidamente processado, um cidadão foi condenado a 02 anos de reclusão, pena esta a ser cumprida em regime aberto, além da correspondente pena de multa, por infração ao artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, cuja…
Consolidação da responsabilidade penal internacional do indivíduo com o advento do Tribunal Penal Internacional permanente
1. INTRODUÇÃOPor ocasião da instauração do TPI para Ruanda, Kofi Annan, Secretário-geral da ONU, proferiu as seguintes palavras: "(…)For there can be no healing without peace; there can be no peace without justice; and there can be no justice without…