Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas: comentários sistemáticos

UNIDADE I – FALÊNCIA: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. EVOLUÇÃO DO INSTITUTO A palavra "falência" vem do latim: fallere (faltar). Utilizava-se como sinônimo de falência a expressão quebra, haja vista que, a banca dos devedores era quebrada pelos credores. Usava-se, ainda, a...

O litisconsórcio e o pagamento de precatórios de pequeno valor

O ordenamento jurídico traz, para a Administração Pública, regras diferentes daquelas normalmente encontradas no âmbito do direito privado, consistentes não só em direitos, vantagens e prerrogativas, mas também em deveres e obrigações. Trata-se do regime de direito público, ao qual…

Os Municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária

O texto aborda a atuação do Ministério Público e dos agentes Fazendários na tutela penal da ordem tributária, em consonância com as disposições da Lei nº 8.137/90, no que tange ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Aspectos processuais e prescrição na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas

1 – Considerações iniciais. Vigência e Revogações.Tem este a finalidade de transmitir algumas reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes à prescrição na nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, nº 11.101/05 (adiante denominada LFRE). Publicada em…

Principais mudanças na nova Lei de Falência

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco…