Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária

A LICCB (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) é a regra geral aplicada ao direito tributário, por força do art. 101 do CTN, ressalvados em especial, os arts. 103 e 104 do CTN.

Sistema de cotas para negros e pardos:

Palavras-chave: Direito Constitucional; Inconstitucionalidade; Direitos Fundamentais; Direito de Igualdade; Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia. "...he’s a diferent color but we’re the same kids, I’ll threat him like my brother, and he’ll treat me like…

Reserva de cotas para negros

Cuida-se de tema que está na pauta dos grandes jornais, revistas e noticiários televisivos do Brasil: a reserva de cotas para negros em universidades, públicas e particulares, e nos concursos públicos. Necessário fazer um breve relato sobre como surgiu essa…

O dano moral na investigação criminal

Sumário: 1 - Finalidade da investigação criminal. 2 - Como os acusados são tratados pelos agentes estatais. 3 - O bom senso e o respeito pelas garantias constitucionais. 4 - A prisão cautelar: fábrica de danos morais. 5 - Dos…

Mandado de segurança contra cotas no vestibular

Petição inicial de mandado de segurança contra o reitor da Universidade Federal da Bahia, em virtude de norma que reserva 45% das vagas no vestibular para afrodescendentes e indodescendentes.