Direito criminal na recuperação de empresas e falência.

O divórcio do novo diploma para com o anterior no campo criminal é visceral. Tínhamos um diploma que necessitava de lapidação e ajuste à realidade nacional. Contudo, o avanço foi pífio.

Prazo para se pleitear a devolução de valores recolhidos indevidamente a título de tributos lançados por homologação e a Lei Complementar nº 118/2005

O art. 165, I do Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 165. O sujeito passivo tem o direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto…

A nova Lei de Recuperação de Empresas e sua importância para a economia nacional e a sociedade

Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre "a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". A falência empresarial é um instituto ínsito ao próprio sistema capitalista. Com efeito, ao se embasar...

Inaplicabilidade ao processo comum das disposições do art. 29-C da Lei nº 8.036/90

            O artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001, é aplicável apenas às questões que versam sobre o descumprimento das obrigações do empregador relativas ao FGTS de competência da Justiça do Trabalho, conforme pode ser facilmente…

Biodiesel: debates e propostas.

ÍNDICE: 1.Introdução; 2.Biodiesel; 3.Biodiesel: Histórico Ambiental; 4.Biominas e o Projeto Biodiesel Itaúna; 5.Vantagens do uso de Biodiesel; 6.A política nacional de Biodiesel e a inclusão social; 7.Biodiesel e a política internacional; 8.O Biodiesel e o Protocolo de Quioto; 9.Conclusão; 10.…