Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sociedades simples e o Simples tributário
Já me manifestei, por inúmeras vezes, cada vez mais respaldo pela doutrina de eminentes juristas, dentre os quais Fábio Ulhoa Coelho, José Edwaldo Tavares Borba e Arnoldo Wald, que até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02 (Novo Código…
O ISS e as agências de propaganda
A despeito de as regras básicas relativas ao ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – terem sofrido pouquíssimas alterações desde a sua disciplina a partir do Decreto-Lei nr. 406, de 1968, o fato é que alguns municípios ainda…
Comentário à Lei nº 11.051/2004
Em 29 de dezembro de 2004, foi publicada a Lei nº11.051, causando espécie ao setor empresarial brasileiro. A referida Lei, em seu artigo 14, prevê uma sutil mudança no artigo 32 da Lei nº 4.357/64, dispondo sobre aplicação de multa…
A prática do drawback nas relações internas e internacionais
Hodiernamente o governo vem estudando a possibilidade de redução da carga tributária com o escopo de atrair investimentos de ordem internacional. No âmbito interno, entretanto, uma prática corriqueira vem sendo engendrada por empresários brasileiros, que é conhecida como drawback. Cumpre-nos…
Liberdade religiosa e escusa de consciência.
Para a esmagadora dos cidadãos do País, que são cristãos e que guardam o domingo, não haverá aulas, provas ou concursos no dia que consagram. O que se defende é o tratamento igual àqueles que guardam o sábado. Não se fere, portanto, o princípio da isonomia.