Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A aplicação do processo administrativo disciplinar nas empresas públicas federais
Antes de tudo, cumpre esclarecer que o ‘processo administrativo disciplinar’ em causa, não é o definido no Capítulo V da Lei 8.112/90, e muitas vezes referido pela doutrina como PAD. Trabalha-se aqui com a definição de Nelson Nery Costa:…
Aspectos relevantes sobre a aplicação do art. 9º da Lei nº 10.684/03
A Lei 10.684/2003 que alterou a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências, passou a dispor, em seu…
Repetição do indébito de ICMS pelas entidades médico-hospitalares na importação de bens
1. INTRODUÇÃO.As pessoas jurídicas que se dedicam a prestação de serviços médico-hospitalares, em razão das suas atividades sociais, são contribuintes do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência municipal. Em sendo assim, não se incluem, em tese,…
A natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado
A teoria estatutária reflete a perplexidade da doutrina liberal em face da intensa regulação legal que passou a abarcar não só a seara administrativa, mas também a civil e a trabalhista.