A responsabilidade tributária do sócio na execução fiscal

A responsabilidade pela obrigação tributária principal da pessoa jurídica pode ser atribuída aos seus diretores, gerentes ou representantes, em razão de seus atos, por excesso de poderes, ou por infração a lei, contrato social ou estatuto.

A polêmica conceituação de principal estabelecimento para fins de falência e recuperação de empresas

            Como é sabido, a Lei Falimentar traz regras tanto de direito material quanto de direito processual. E uma das disposições de direito processual de fundamental importância é aquela que estabelece o foro competente para decretação da falência, deferimento da recuperação…

Súmula vinculante

Sumário: 1. Ligeiras observações sobre a atuação dos "Poderes" do Estado; 2. Considerações sobre a súmula vinculante e outras reflexões críticas; 3. Conclusão. 1. Ligeiras observações sobre a atuação dos "Poderes" do EstadoAdotada a forma tripartida de exercício do Poder…

Breves considerações sobre o narcotráfico

Sumário:1. Introdução. 2. Panorama Internacional sobre o Tema em Breves Notas. 3. Defesa dos Estados. 4. No Brasil. 4.1. Legislação Pátria. 5. Corrupção. 6. Soluções.1. Introdução. O tema a ser tratado é de altíssima relevância, a justificar reflexões do que…

O princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino

Sumário: 1. Introdução; 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Educação Superior; 3. A Situação Atual; Contrafações do Sistema; 4. Perspectivas e Conclusão; 5. Referências.             Resumo: O princípio do federalismo exige precisão na distribuição e delimitação,…