Síntese comentada à teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio

APRESENTAÇÃOEste texto foi elaborado durante o segundo semestre de 2003 para servir de material de apoio a um curso homônimo – A Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio –, ministrado em um curso preparatório para candidatos ao Programa de…

Teoria do objeto do processo.

1. Introdução             Pode-se afirmar que os seres humanos se distinguem dos outros animais pela criação e uso da linguagem. A linguagem, deste modo, mais do que representar nossa forma da comunicação, ganha, na Ciência do Direito, suma importância, pois além…

A imagem de um indivíduo é dado pessoal.

Em sessão realizada no dia 30 de março deste ano, a autoridade nacional de proteção de dados da França (a Comission Nationale de L’Informatique et des Libertés – CNIL) (1) decidiu que a imagem de um indivíduo deve ser considerada…

Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, quando ausente uma justa causa

O poder discricionário do Ministério Público em oferecer denúncias, solicitar investigações e ajuizar ações de improbidade administrativa não é absoluto, eis que vincula-se à lei e ao direito.

A inconstitucionalidade do art. 1.276 do Código Civil

SUMÁRIO: RESUMO; INTRODUÇÃO; 1 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, 1.1 Disposições Legais, 1.2 Função Social da Propriedade: Conceito e Características; 2 O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, 2.1 A Supremacia Constitucional, 2.2 Controle de Constitucionalidade Formal e Material: Diferenças, 2.3 Sistema…