Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho:

Entendo que o panorama foi modificado, passando a ser plenamente cabível a condenação em verba honorária na seara laboral, tanto os honorários contratuais, quanto os sucumbenciais, mesmo nas lides envolvendo relação de emprego.

A "crise" do processo executivo

A chamada "crise" do processo de execução, longe de ser um problema exclusivamente brasileiro, é uma realidade mundial e não se refere apenas à execução forçada, mas ao processo como um todo. Essa problemática está diretamente ligada ao que chamamos…

Emenda Constitucional nº 47/2005:

No dia 06/07/2005 foi publicada a 47ª emenda à Constituição Federal de 1988. Esta última emenda atingiu mais efetivamente os servidores públicos e o RPPS. Todavia, a modificação alcançou também, em parte, o RGPS. Tais modificações, contudo, ocorreram por meio…

Inexigibilidade de licitação:

Parecer em procedimento de licitação, contrário à declaração de sua inexigibilidade, tendo em vista o não concurso de seus requisitos essenciais, quais sejam: notória especialiazação e impossibilidade de competição.