Os consórcios públicos na sua legislação reguladora

Trata-se de poderoso instrumento que, se bem aplicado, ensejará amplas possibilidades para municípios ou estados carentes de recursos, atualmente impossibilitados de enfrentar vultosos empreendimentos de infra-estrutura.

Agentes públicos artificiais.

RESUMO A pesquisa ora apresentada em forma deste artigo nos reporta ao estudo do exercício do poder de polícia pelos entes estatais, mediante, entre outras formas, a utilização de instrumentos e equipamentos medidores de velocidade, após o advento da Lei…

Infração de trânsito. Atos infracionais do condutor identificado do veículo.

Reclamações quanto ao exagero na quantidade e na coerência técnica das autuações por infração de trânsito não são novidade. O problema revolta mesmo quando o próprio Código de Trânsito Brasileiro define condições favoráveis aos proprietários de veículos mas os órgãos…

Controle concreto ou abstrato?

Não há como negar uma atual tendência existente no ordenamento jurídico brasileiro: encontram-se, cada vez mais, argumentos que comprovam a utilização do Recurso Extraordinário (típico instrumento do controle difuso), com efeitos que eram comumente utilizados, apenas, no controle concentrado. Para…

Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata

1 – Da análise casuística até uma definição ou teoria geral             Diante do aparente descompasso entre o artigo 68 do Código de Processo Penal e artigos 127 e 134 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal se manifestou e (prudentemente)…