Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Responsabilidade tributária:
1.Sujeição PassivaAs obrigações tributárias, conforme o CTN, dividem-se em principal e acessória [01]. Obrigação principal é o pagamento da quantia apurada por força da incidência da regra-matriz de determinado tributo, bem como a multa imposta pelo descumprimento de obrigação legal.…
As operações da Polícia Federal e as influências políticas.
As recentes operações envolvendo a Polícia Federal, noticiadas na grande mídia, têm em comum o fato de envolverem políticos e a elite rica do país. São exemplos recentes as "Operação Narciso", que levou à prisão pessoas ligadas à empresa Daslu,…
A representação comercial autônoma e o contrato de agência
A lei especial dos representantes comerciais não está revogada pelo Código Civil de 2002, que não logrou êxito em unificar o direito civil e o comercial, tampouco encerrou ou decretou a inexistência das obrigações comerciais.
Desmonte da Previdência Social
Em 22 de julho de 2005, foi publicada a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, instituindo a Receita Federal do Brasil, logo batizada de Super-Receita. O novo órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, resulta da transformação…
Alteração unilateral do contrato de trabalho lesiva ao empregado e a teoria da incorporação no Direito do Trabalho brasileiro
Parecer pela possibilidade de modificação da base para desconto do vale-transporte, para corrigir engano nos cálculos costumeiramente feitos pela empresa, implicando em redução do salário nominal dos empregados.
