Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Controle de constitucionalidade no direito comparado
1.Introdução O controle de constitucionalidade tem por objetivo aferir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, verificando a regularidade do processo legislativo (aspecto formal) e o conteúdo propriamente dito (aspecto material). Raul Machado Horta, dissertando acerca da importância do…
A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional
Segundo a Lei Complementar nº 118, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem forem penhorados bens, deverá ser determinada a indisponibilidade de seus bens e direitos.
Os portadores de deficiência e o concurso para provimento de cargos e empregos públicos.
I. Introdução: Recentemente, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário uma questão envolvendo a violação aos artigos 7º, inciso XXXI, 37, inciso VIII, e 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal, que tratam da garantia de acesso aos cargos…
Indeferimento da petição inicial. Art. 296 do CPC.
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Problemas atuais do artigo 296 do C.P.C. – 2.1. Recolhimento de custas após a decisão do juiz de 1ª instância – 2.2. Citação do réu – 2.3. Procedimento da apelação – 3. Nova redação do…
Breves observações sobre o procedimento arbitral
1. A FILOSOFIA DA ARBITRAGEM A arbitragem surge como forma alternativa de resolução dos conflitos, colocada ao lado da jurisdição tradicional. Sua tônica está na tentativa de ladear o formalismo – muitas vezes exagerado – do processo tradicional, procurando mecanismo…