Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985).A Lei da Ação...

O Brasil é uma Federação?

É sabido que todas as nossas Constituições Republicanas, a começar pela Constituição de 1891, consagram a tese político-jurídica de que o Brasil é uma Federação. Entretanto, será mesmo que o Brasil é uma Federação, na plena acepção jurídica e política…

Os animais.

Este estudo busca, tal qual uma revolução coperniana, deslocar o homem do centro do mundo, a fim de situá-lo lado a lado com os demais seres vivos, todos portadores de direitos fundamentais básicos.

Uma abordagem sobre a exigência de idade mínima ou máxima em concursos públicos à luz das normas constitucionais

Sumário:1. INTRODUÇÃO - 2. OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - 3. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO - 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - 5. CONCLUSÃO - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO             A Constituição da República de 1988…