A relativização do direito de imagem:

SUMÁRIO: 1. Os Direitos de personalidade e o direito de imagem; 2. Fontes constitucionais e infraconstitucionais do direito de imagem; 3. O Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. A Relativização do direito de imagem; 5. Possível violação do interesse…

Sigilo bancário:

Há pouco mais de cinqüenta anos, os doutrinadores passaram a preconizar a necessidade de uma maior proteção à intimidade e à vida privada.As atrocidades perpetradas pelo nazismo contra a pessoa humana levaram os autores da Declaração Universal dos Direitos do...

O controle dos mandatos populares pelo Legislativo no Direito brasileiro.

Na atual discussão da necessidade de uma reforma política e eleitoral no Brasil, o controle do exercício dos mandatos parlamentares e dos cargos executivos é um aspecto não tão focado. Antes de mais nada, esclareçamos que já existem formas de…

A ação civil ex delicto

A reparação civil "ex delicto" permite que o dano ocasionado por um ilícito penal seja reparado não apenas no âmbito criminal, satisfazendo à sociedade e ao Estado, mas também no âmbito civil diretamente à vítima ou aos seus sucessores.